RAIO X da Votação das Contas na Câmara de Nova Cruz, Parte 1

Um dos assuntos mais comentados em Nova Cruz é a votação que aprovará ou condenará as contas do ex-prefeito Cid Arruda, a referida é um dos divisores de água para a solidificação das candidaturas do pleito que se aproxima, tido como um dos favoritos o ex-prefeito depende da aprovação da câmara municipal para ter o direito de disputar o próximo pleito, e buscando deixar claro para você leitor como se dará o processo elaboramos um guia rápido e prático.

PARECER DO TCE TEM PODER DE CONDENAR ?

Embora seja um dos assuntos mais comentados na cidade, poucos tem o conhecimento de fato do que é um parecer do Tribunal de Contas, bem como a atuação do referido órgão, embora seja chamado de Tribunal, os TCEs dos estados não integram o poder judiciário, e não tem força para condenar, os pareceres emitidos pelo órgão tem caráter opinativo, como uma espécie de guia para as Câmaras Municipais, que de fato exerceram a competência para julgar e responsabilizar dos gestores, municipais, conforme os JULGADOS DE RECURSOS do STF " Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744" Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

PARECER DO TCE GERA INELEGIBILIDADE ?

Em tese a resposta é não ! apenas o parecer do Tribunal de Contas não gera inelegibilidade conforme o entendimento dos recursos ora mencionados, julgados pelo STF, a baixo trazemos a transcrição do que foi divulgado pelo próprio Supremo Tribunal.

O parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa
No entanto a aprovação do referido parecer pela Câmara Municipal que detêm competência para julgar tais contas, sim, leva á inelegibilidade do gestor.

O JULGAMENTO DE CONTAS É POLÍTICO OU TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ?

O Julgamento das contas de gestores, segundo a Doutrina Jurídica bem como às jurisprudências referidas, tratam-se de Julgamento Político-Administrativo, ou seja nem sempre serão levados em conta apenas características administrativas, aspectos políticos como maioria pró ou contra da situação ou oposição também contarão para os julgamentos realizados nas casas legislativas.

"De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo"
Isso nos leva a conclusão de que mesmo que um parecer seja favorável a aprovação, este pode ser reprovado em virtude da falta de votos do gestor, o inverso também é verdadeiro, nada impede que o poder legislativo diante de uma reprovação de contas pelo TCE, seja favorável a aprovação das contas. 

QUAIS CONSEQUÊNCIAS DE UMA EVENTUAL REPROVAÇÃO DE CONTAS ?

As consequências de uma eventual reprovação de contas, de acordo com a  Lei Complementar (LC) nº 64/1990, é a inelegibilidade pelo período de 8 anos, a contar da data da decisão, conforme menciona matéria do próprio site do TSE.

O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai tratar dos impedimentos previstos nas alíneas “g”, “h” e “i” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 64/1990, com as alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). Um dos destaques vai para o dispositivo que prevê a inelegibilidade para os que tiverem contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.Conforme a alínea “g”, são inelegíveis aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário (...)”. A inelegibilidade para esses casos é pelo período de oito anos, contados a partir da data da decisão.

Embora um gestor possa ser condenado, há meios jurídicos para que seja assegurada uma eventual candidatura, conforme ressaltado na matéria destacada, oriunda do Tribunal Superior Eleitoral, conforme mencionado, uma vez que os TCEs não tratam de órgãos do Poder Judiciário, tais matérias podem ser judicializadas ocasionando uma suspensão temporária, ou a retomada do processo a estágios anteriores, tais decisões são tomadas pelo judiciário a partir da análise de caso a caso.

Na próxima reportagem você confere como tudo isto é aplicado ao caso do Ex-Prefeito Cid Arruda, e quais os próximos passos que a Câmara Municipal deverá tomar em relação a aprovação ou reprovação das contas.

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